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​This amendment brings this regulation into line with changes in other legal acts that fit the ESF and introduces adjustments to the contracting and the calculation of results.

28-10-2019

Portaria nº 382/2918, de 23 de outubro, procede à sexta alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60 -A/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias nºs 242/2015, de 13 de agosto, 122/2016, de 4 de maio, 129/2017, de 5 de abril, 19/2018, de 17 de janeiro, e 175/2018, de 19 de junho.

A presente alteração visa essencialmente compatibilizar a referida Portaria com as alterações aos diplomas da governação e do regulamento geral dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), designadamente a revogação das disposições sobre operações de reduzida dimensão, agora vertidas no artigo 7.º do Decreto –Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, o qual alarga e valoriza a aplicação do regime de custos simplificados.

Na vigência desta portaria, e atendendo à experiência entretanto obtida e avaliação efetuada, aproveita -se ainda a oportunidade para proceder a alguns ajustamentos em matéria de contratualização e apuramento de resultados, revendo para o efeito o artigo 18.º deste regulamento. As alterações nesse artigo do regulamento das normas comuns aplicáveis ao FSE produzem efeitos relativamente a candidaturas ainda não decididas, em execução ou com saldo final aprovado, desde que não se tenha procedido ao apuramento dos respetivos resultados em nenhuma das operações apoiadas no âmbito de um mesmo concurso ou convite, por questões de igualdade de tratamento entre beneficiários do FSE.

Consulte | Portaria n 382/2918, de 23 de outubro

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