The Court of Auditors warns of the low level of application of the special measures for public contracting, established in Law No. 30/2021, of May 21, on which the PO CH promoted a webinar last July, which highlighted the rules applicable to public procurement in the context of projects financed or co-financed by European funds.
10-01-2022
De acordo com o Tribunal de Contas, existe um elevado incumprimento do dever de comunicação dos contratos a esta entidade e desrespeito pelos prazos estabelecidos, o que pode constituir infração financeira. Os contratos comunicados entre 20 de junho e 20 de novembro de 2021 representam apenas 0,43% do número total de contratos públicos de valor inferior a € 750.000 registados no portal BASE no mesmo período, o que indicia um grau de aplicação deste regime muito pouco significativo. A instituição alerta para que a comunicação é uma condição de eficácia dos contratos. Segue-se agora a identificação e aprofundamento dessas situações.
Uma das principais consequências da não aplicação das medidas especiais de contratação pública é o alargamento da utilização de procedimentos não concorrenciais. O Tribunal alerta para que a dispensa generalizada da obrigação de adotar procedimentos concursais se afasta dos princípios constitucionais e administrativos aplicáveis na ordem jurídica portuguesa e do entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da União Europeia. A instituição adverte ainda para o risco de perda de financiamento europeu, caso as desconformidades se verifiquem nos casos concretos ou não sejam asseguradas avaliações de custo-benefício, exigidas pelos regulamentos europeus, tal como também foi alertado pela Autoridade de Gestão do POCH no seu webinar.
A sessão de formação, em formato de webinar sobre a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, promovida pelo PO CH no passado dia 14 de julho, destinou-se a todas as entidades beneficiárias e partes interessadas e deu especial destaque às novas normas aplicáveis à contratação pública no âmbito de projetos cofinanciados por fundos europeus.
Aceda à notícia sobre o webinar promovida pelo PO CH
Aceda à apresentação disponibilizada durante o webinar
Aceda à gravação do webinar
Aceda à Notícia do Tribunal de Contas
Fonte: TdC
