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Foi aprovada pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P. (AD&C) uma Orientação Técnica sobre a execução das medidas excecionais e temporárias aplicáveis a operações apoiadas pelo Fundo Social Europeu, no âmbito da pandemia COVID-19.

27-05-2020

Esta Orientação Técnica nº2/2020, foi divulgada na sequência da Publicação da Portaria n.º 127/2020, de 26 de maio, que introduz as regras excecionais e temporárias aplicáveis a operações apoiadas pelo Fundo Social Europeu, na conjuntura pandémica, constituindo a sétima alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o FSE, aprovado em anexo pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Considerando o estado de emergência em que Portugal se encontrou até ao passado dia 2 de maio e o estado de calamidade decretado logo de seguida, revelou-se importante preparar um conjunto de medidas excecionais e temporárias destinadas a flexibilizar as condições e procedimentos dos apoios do FSE decorrentes da aplicação da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-A/2020, de 13 de março, e do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março.

No âmbito das operações financiadas pelo FSE visa-se: 

  • Facilitar os pagamentos aos beneficiários na sequência de pedidos de pagamento;  

  • Enquadrar despesas comprovadamente suportadas pelos beneficiários em atividades canceladas ou adiadas e a manutenção das elegibilidades no período de suspensão das ações de formação e outras atividades;  

  • Definir as condições associadas à necessidade de reprogramação física e financeira dessas operações decorrentes daquelas alterações.

A Orientação Técnica (OT) agora divulgada pela AD&C tem o objetivo de definir o âmbito e aplicação, bem como os procedimentos associados às medidas de apoio em operações financiadas pelo FSE, previstas na Deliberação n.º 8/2020 CIC Portugal 2020, de 28 de março, que adotou um conjunto de «Medidas Extraordinárias de Apoio à Economia e Manutenção do Emprego» que se reflete nas condições de elegibilidade de despesas, limites temporais das operações e adequação dos resultados contratualizados em operações apoiadas pelo FSE.

Consulte aqui a Portaria n.º 127/2020.
Consulte aqui a Orientação Técnica nº2/2020

Fonte: Diário da República Eletrónico (DRE), Portugal2020

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