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Informa-se que nos termos do nº 4 do artigo 10, da Portaria nº 60-A/2015, de 2 de março, o pedido de pagamento de saldo final dos cursos profissionais pode ser submetido até 31 de dezembro de 2016, garantindo a elegibilidade das despesas até essa data.

07-10-2016

A decisão da Comissão Diretiva do PO CH decorre do processo de operacionalização dos apoios, em regime de contingência nos anos de 2015 e 2016, que condicionou o cumprimento do prazo de 45 dias após a conclusão do projeto, previstos na alínea c) do nº 7, do artigo 25º, do DL 159/2014, de 27 de outubro, não podendo ser imputado qualquer fator de incumprimento às entidades beneficiárias.

Caso persistam dúvidas, ou surjam questões adicionais sobre este assunto, solicitamos remetam as mesmas para o endereço poch@poch.portugal2020.pt.

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