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​O PO CH promoveu, no passado dia 14 de julho, uma sessão de formação, em formato de webinar, destinado a todas as entidades beneficiárias e partes interessadas, sobre a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, com destaque para as normas aplicáveis à contratação pública no âmbito de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus.

15-07-2021

É fundamental que o âmbito, extensão, risco e consequências das medidas especiais de contratação pública, para efeitos do controlo administrativo a efetuar no âmbito do Fundo Social Europeu, seja do conhecimento da generalidade das entidades beneficiárias do PO CH. Nuno Proença, o responsável pela Assessoria Jurídica, Compliance e Controlo do PO CH, que inclui a área da verificação da conformidade dos processos de contratação pública e execução de contratos públicos, apresentou as mudanças e explicou as suas repercussões a mais de 400 participantes neste webinar, o que revela o interesse de todos na matéria.

As novas medidas especiais de contratação pública materializam um regime facultativo e são aplicáveis a todas as entidades contratantes, nomeadamente para efeitos do controlo administrativo a efetuar pela AG no âmbito do Fundo Social Europeu e respetivos exercícios de auditoria. Aplicam-se, especialmente, a contratos que se destinem à execução de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de acordo com as especificações do artº. 2º e seguintes da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio e aos seguintes procedimentos pré-contratuais:

  • Concurso Público Simplificado (artº 2º/alínea a)

  • CLPQ Simplificado (artº 2º/alínea a)

  • Consulta Prévia Simplificada (artº 2º/alínea b)

  • Ajuste Direto Simplificado (artº 2º/alínea c) (artº8)

  • Ajuste Direto e Consulta Prévia SGIFR (artº 7º)

A nova Lei n.º 30/2021, de 21 de maio tem como pressupostos simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de contratação pública e introduz profundas alterações que merecem ser ponderadas, antes da sua aplicação. Nuno Proença analisou, ainda, as alterações normativas ao CCP - capítulo terceiro, com impacto na circunscrição ou reserva de contratos, propostas variantes, análise de propostas, critérios e documentos de adjudicação, escolha e número das entidades convidadas, outorga de contratos e duração do ajuste direto simplificado entre outras medidas de menor impacto nas operações FSE.

Para finalizar, o responsável pela Assessoria Jurídica, Compliance e Controlo do PO CH deixou ainda uma nota sobre o impacto profundo que o RGPD, (Regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados) tem, atualmente, em matéria dos contratos públicos outorgados. Os contratos públicos devem, neste domínio, ser revistos para assegurar a respetiva conformidade ao Regulamento, incluindo regras sobre integridade, disponibilidade, repartição de responsabilidades, cláusulas bilaterais de confidencialidade, entre outras.

A gravação da sessão de formação poderá ser visualizada aqui.

Pode aceder aqui à apresentação disponibilizada durante a sessão.

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